CONCCEPAR 2009

Marcador ANAIS DO III CONCCEPAR



DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL


INTRODUÇÃO

As possibilidades de alteração do nome, somente podem justificar-se por um motivo realmente relevante, pois o nome é marca que não se pode desfazer. As causas de alteração do nome classificam-se em voluntárias e necessárias: as causas necessárias são aquelas decorrentes da modificação do estado de filiação (reconhecimento de paternidade ou realização ou desligando da adoção) ou alteração do próprio nome dos pais.


MATERIAL E METODOLOGIA

A metodologia constou de análise bibliográfica, e de análise legislativa, principalmente textos do Código Civil e a Lei de Registros Públicos. O parágrafo único do artigo 55 da lei 6015/73 proíbe o registro de nomes que possam expor ao ridículo seus portadores. A lei nº 9708, de 18 de novembro de 1998 diz que o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Por sua vez, a lei 9807, 13 de julho de 1999, deu nova redação ao parágrafo único, prescrevendo que a substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. O nome de família, o sobrenome, não pode ser mudado. Há causas voluntárias para a modificação do nome das pessoas. No código de 1916 dizia que a mulher deveria assumir os “apelidos do Marido” obrigatoriamente, devendo ser alterado o seu nome no registro e em todos os demais documentos. A partir da lei do divórcio, lei 6515/77, a mulher passou apenas a instituir a faculdade de assumir o nome do marido. Já o Código Civil de 2002, modificou essa disciplina, tornando homens e mulheres iguais em tal direito. Assim, a mulher, ou o homem casado, poderão sob vontade própria acrescentar o sobrenome do outro.


RESULTADOS E DISCUSSÃO

Se a pessoa mudar o prenome oficial para o prenome de uso, o prenome de uso sofrerá alteração que será requerido em juízo, pois o prenome imutável é aquele que posto em uso e não aquele que está no registro. Os apelidos públicos notórios somente eram colocados entre o prenome e o sobrenome, como exemplo Maria da Graça Xuxa Meneguel, agora os apelidos podem substituir o prenome Maria da Graça Xuxa Meneguel poderá chamar-se somente Xuxa Meneguel. Também poderá alterar o nome aquele que no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, não prejudicando os apelidos de família, artigo 56 da LRP. Em caso de evidente erro gráfico, a LRP, prevê a mudança, com manifestação do Ministério Público e sentença do juiz, no próprio cartório, assim o escrivão também não poderá aceitar nomes que expõe seus portadores ao ridículo: como é o caso daqueles que são do sexo masculino e estão registrados com nome feminino, e vice- versa. A situação de prenome estrangeiro, caso exponha seu titular ao ridículo, autorizando a tradução de nomes estrangeiros, como podemos citar o nome de Joseph, para José, é pacificamente admitido. Poderá acrescentar também novos nomes intermediários, como por exemplo, inserir um apelido pelo qual ficou conhecido, colocar o nome dos avós, etc. Após o prazo de um ano, após ter atingido a maioridade, a alteração só poderá ser efetuada “por exceção e motivadamente”, e só será permitida por sentença.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apontamos a problemática alteração do prenome, tendo em vista alteração cirúrgica do sexo da pessoa. Nessas hipóteses, o cuidado do magistrado ao deferir a modificação do prenome deve atender a razões psicológicas e sociais, mercê de um cuidadoso exame da hipótese concreta. A mulher poderá conservar o nome do ex-marido quando a alteração acarretar evidente prejuízo para sua identificação, no caso de conversão da separação consensual em divórcio litigioso. A facilitação da identidade no setor comercial ou profissional também foi considerada um motivo justificador de alteração de nome, consoante deflui da interpretação do parágrafo 1º do artigo 57 de LRP. No caso de gêmeos que tiverem prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.


ÁREA DO CONHECIMENTO

Ciências Humanas


PALAVRAS CHAVE

Nome, prenome, alteração


THIAGO SLONGO E GISLENE METILDE SLONGO.


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